MEIs começam a receber avisos do governo sobre perdão de dívidas; veja onde consultar

Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras

O governo federal está enviando notificações a microempreendedores individuais (MEIs) que podem ser beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias.

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Segundo o Sebrae, os avisos estão sendo enviados por mensagens de WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br.

A medida faz parte de uma lei sancionada na última quarta-feira (21), que prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União.

A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente pela anistia, que abrange aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

A lei prevê o perdão de débitos contraídos até 13 de outubro desse ano, incluindo o valor principal da dívida, juros, multas e outros encargos.

A medida contempla tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União — quando o governo formaliza a cobrança de uma dívida não paga — quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.

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Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os comunicados enviados aos MEIs fazem parte de um serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores que atendem aos critérios para receber o benefício.

Entre eles, está a obrigação de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.

Presidente Lula (PT) durante a sanção dos novos limites do MEI e envio de PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, no Palácio do Planalto

Ricardo Stuckert